Terça, 25 Agosto 2015 13:17

Carta de Serviços ao Cidadão

5-csm servico-militar

Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP - 062ª Junta de Serviço Militar

Carta de Serviço ao Cidadão
Identidade Organizacional 

NEGÓCIO: Serviço Militar.

MISSÃO: Executar as atividades de Serviço Militar.

SUBORDINAÇÃO

  • Vinculada tecnicamente à 5ª CSM (RIBEIRÃO PRETO-SP) por intermédio da 1ª Delegacia de Serviço Militar (RIBEIRÃO PRETO-SP).
  • Vinculada administrativamente à Prefeitura Municipal.

VALORES: Competência profissional, eficiência, ética, impessoalidade, lealdade, legalidade, moralidade, respeito e responsabilidade.

VISÃO: Ser uma Organização modelo no padrão de qualidade e excelência no atendimento a todos os cidadãos.

INFORMAÇÕES GERAIS
Email: marcia@jardinopolis.sp.gov.br
Telefones: (16) 3690-2930 ou (16) 3690-2920
Endereço: Praça Dr. Mário Lins, 150 – Jardinópolis/SP - CEP:14.680-000
Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 08:00h às 11:00h e das 13:00h às 15:30h

 

SERVIÇOS OFERECIDOS

 

DESCRIÇÃO

SITUAÇÃO

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

PRAZO CONDIÇÕES

CUSTO

ADIAMENTO DE

INCORPORAÇÃO

- Médico, dentista,    veterinário e farmacêutico    (MFDV)

1.         Preenchimento de requerimento.

2.         Cópia do CAM (frente e verso).

3. Declaração de faculdade ou universidade (apenas para o MFDV).

- Pagamento de taxa

 

- Publicação em boletim da        organização militar

Taxa

1/30 do salário mínimo

(+ encargos bancários)

- Alistamento normal

Taxa do RLSM

Art 107/§ 2º e Art 224

(+ encargos bancários)

ATESTADO DE DESOBRIGAÇÃO

-  Cidadão maior que 45    anos

-   Documento de identificação com     foto.

- Entrega imediata

Sem custo

CERTIFICADO DE

ALISTAMENTO

MILITAR

(CAM)

Dentro do prazo

- para o ano vigente

1.  Certidão de nascimento ou documento de identificação com foto.

 

2. Certidão de naturalização ou termo de opção.

 

3.  Comprovante ou declaração de residência.

 

4. Duas fotos 3 X 4, recentes, de frente, sem adornos e coberturas.

 

5. Número de inscrição no CPF.

 

Alistado de 01 Jan a 30 Jun

- Concorre à seleção no mesmo ano

Sem custo

Dentro do prazo

- para o ano seguinte

Fora do prazo

- para o ano seguinte

Alistado de 01 Jul a 31 Dez

- Concorre à seleção p/ o ano seguinte

Multa do RLSM

Art 175 e Art 176/1)

(+ encargos bancários)

Classes anteriores

- cidadão maior de 18 anos

Não se alistou com a sua Classe

- Conforme a data de alistamento, incidirá em uma das três situações anteriores

Classes anteriores

- cidadão maior de 28 anos

Não se alistou com a sua Classe

- Automaticamente dispensado

-   Recebe CDI de imediato

CERTIFICADO

DISPENSA DO

SERVIÇO

ALTERNATIVO

- Recusa à prestação do serviço militar

- Recusa à prestação do serviço alternativo

1.   Preenchimento de requerimento.

2.   Cópia do CAM (frente e verso).

3.   Itens 1., 2., 3. 4.  e 5. anteriores.

4.   Declaração de instituição religiosa,       filosófica ou política,       comprovando       que o cidadão é       membro.

- Pagamento de taxa

 

-   Publicação em boletim da     organização militar

Taxa do RLSM

Art 175 e Art 224

(+ encargos bancários)

EXIMIÇÃO

DO SERVIÇO MILITAR

- Suspensão de direitos    políticos

- Pagamento de taxa.

 

- Publicação no Diário Oficial de União (DOU)

Taxa Art 224

ANULAÇÃO

DE EXIMIÇÃO

- Reaquisição de direitos    políticos

1.  Requerimento de anulação de eximição.

2.  Requerer prestação de serviço   alternativo.

3.   Procurar Ministério da Justiça.

Taxa do RLSM

Art 107/§ 2º e Art 224

(+ encargos bancários)

CERTIFICADO

DE

DISPENSA

DE INCORPORAÇÃO

-  Arrimo de família

1.   Preenchimento de requerimento.

2.   Cópia do CAM.

3.  Cópia de certidão de óbito,   nascimento      de filho ou      casamento.

-   Publicação em boletim da 5ª CSM

- Cidadão maior de 28 anos

- Ver CAM (itens 1. a 5.)

- Pagamento de multa

- Pagamento de taxa

Multa do RLSM

Art 176/1)

Taxa do RLSM

Art 107/§ 2º

(+ encargos bancários)

- Dispensado da seleção

- CAM original.

- Pagamento de taxa

Taxa do RLSM

Art 107/§ 2º e Art 224

(+ encargos bancários)

- Excesso de contingente

EMISSÃO DE

CERTIFICADO

DE ISENÇÃO

- Notoriamente incapaz    (moral, física ou mental)

1. Preenchimento de requerimento.

2. Atestado médico.

3. Cópia do CAM (frente e verso).

- Publicação em boletim da 5ª CSM

Sem custo

REABILITAÇÃO

PORTADOR DE

CERTIFICADO

DE ISENÇÃO

-  Excluído a bem da        disciplina

1.  Preenchimento de requerimento.

2.  Cópia do certificado de isenção.

3.  Declaração de bons antecedentes e   residência nos últimos dois anos.

- Pagamento de taxa

 

-  Publicação em boletim da 2ª   Região Militar

Taxa do RLSM

 

Art 107/§ 2º e Art 175

 

(+ encargos bancários)

-  Incapacidade moral

-  Incapacidade física

1. Preenchimento de requerimento.

2. Atestado médico.

3. Cópia do certificado de isenção.

4. Cópia de ata de inspeção de saúde.

REGULARIZAÇÃO

SITUAÇÃO

RESERVISTAS

-  Apresentação (EXAR)

- Cidadão que serviu EB/Aer

- Certificado de reservista.

- Imediato

- Pagamento de multa, caso esteja   em débito com o EXAR

Multa do RLSM

Art 175 e Art 176/3)

(+ encargos bancários)

RETIFICAÇÃO

DE DADOS

-  Equívoco, erro de    impressão ou decisão    judicial

1.  Preenchimento de requerimento.

2.  Documento a ser retificado.

3.  Documento comprobatório.

- Publicação em boletim da    organização militar

Sem custo

TRANSFERÊNCIA

DE

DOMICÍLIO

-  Mudança de endereço

(para outra cidade)

1.  Documento de identificação com      foto.

2.  Comprovante de residência.

3.  Cópia do CAM (frente e verso).

- Verificação no SERMIL

Sem custo

2ª VIA DE

DOCUMENTOS

MILITARES

- Perda ou extravio

CAM, CDI, CDSA e CI

1.  Requerimento.

2.  Documento de identificação com      foto.

- A cargo da JSM

- Imediato (prazo tramitação)

Multa do RLSM

 

Art 171 e Art 177/1) (x3)

 

Taxa do RLSM

 

Art 107/§ 2º e Art 224

 

(+ encargos bancários)

Certificado de Reservista

1.  Preenchimento de requerimento.

2.  Boletim de ocorrência (BO).

3.  Documento de identificação com      foto.

4.  Duas fotos 3 X 4, recentes.

5.  Recolhimento da multa.

- Trâmite do processo na 5ª CSM

 

- Publicação em boletim da 5ª CSM

Última modificação em Quarta, 21 Outubro 2015 14:55
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