Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é o órgão que reúne representantes do governo e da sociedade civil para discutir, estabelecer normas e fiscalizar a prestação de serviços socioassistenciais no Município. A criação dos conselhos municipais de assistência social está definida na Lei Orgânica da Assistência Social – Lei nº 8.742/1993.
O conselho está vinculado ao órgão gestor da assistência social, que deve prover infraestrutura garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, conforme estabelece o parágrafo único do art. 16 da LOAS, com suas alterações da Lei nº 12.435/2011.

Nosso Conselho Municipal foi criados mediante lei específica (Lei nº 2.073/97 e alterada pela Lei nº 3580/09) que estabelece sua composição, o conjunto de atribuições e a forma pela qual suas competências serão exercidas. A Resolução CNAS nº 237/2006, art. 10 define que os Conselhos de Assistência Social deverão ser compostos por 50% de representantes do governo e 50% de representantes da sociedade civil.

Nesse âmbito, são representantes da sociedade civil as entidades e organizações da assistência social, as entidades e organizações de usuários, e as entidades e organizações de trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social.

O Conselho de Assistência Social tem como principais atribuições no seu respectivo âmbito de atuação: deliberar e fiscalizar a execução da Política de Assistência Social e seu funcionamento; convocar e encaminhar as deliberações das conferências de assistência social; apreciar e aprovar o Plano da Assistência Social; apreciar e aprovar a proposta orçamentária dos recursos da assistência social a ser encaminhada ao Poder Legislativo; apreciar e aprovar a execução orçamentária e financeira do Fundo de Assistência a ser apresentada regularmente pelo gestor do Fundo; acompanhar os processos de pactuação da Comissão Intergestores Tripartite – CIT e Comissão Intergestores Bipartite – CIB; divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais; inscrever entidades de Assistência Social, bem como serviços, programas, projetos socioassistenciais; fiscalizar a rede socioassistencial (executada pelo poder público e pela rede privada) zelando pela qualidade da prestação de serviços; eleger entre seus membros a sua mesa diretora (presidente e vice- presidente paritariamente); aprovar o seu regimento interno; fiscalizar e acompanhar o Benefício de Prestação Continuada – BPC e o Programa Bolsa Família – PBF; acompanhar a gestão integrada de serviços e benefícios socioassistenciais; e, exercer o controle social da gestão do trabalho no âmbito do SUAS, conforme prescrito na NOB/SUAS/RH/2006.

Localização

Sala dos Conselhos
Rua Prudente de Moraes, nº 981 - Vila Paulista
Jardinópolis/SP
Telefone: (16) 3763-1590

Composição do Conselho Municipal de Assistência Social - 2014/2015

Representantes do Poder Público Municipal
1 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Titular: Annelisa de Andrade Rosa (Presidente)
Suplente: Maria da Graça Leira Brigliadori

2 - Secretaria Municipal de Saúde
Titular: Shirley Fabiana Pereira Lemes
Suplente: Teresinha Aparecida Capato Caum

3 - Secretaria Municipal da Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
Titular: Luciana Fulchini
Suplente: Júlio José Zanin

4 - Secretaria Municipal de Educação
Titular: Análie Francine Matias Miranda
Suplente: Lucimeire da Silva Santos

5 - Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento
Titular: Marcos Antônio Rocha da Silva
Suplente: Carlos Mori Junior

 

Representantes da Sociedade Civil
6 - Representantes dos Usuários da Assistência Social
Titular: Gisele Cristina da Silva
Suplente: Suelen Cristina da Silva

7 - Representantes de Entidades de Assistência Social
APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jardinópolis
Titular: Ana Paula Coradine Carneiro (2º Secretária)
Suplente: Rosilaine Larceda Sato

Sociedade Espírita "Dr. Bezerra de Menezes"
Titular: Ligia de Bonis (1º Secretária)
Suplente: Josué Tavares

Casa Espírita "Terra de Ismael"
Titular: Luiz Carlos Aleixo (Vice Presidente)
Suplente: Bianca Waléria Bertoni

8 - Representantes dos Trabalhadores na Área de Assistência Social
Titular: Cíntia Aparecida da Silva
Suplente: Janice Leila Soares

Calendário das Reuniões Ordinárias do Conselho Municipal de Assistência Social

Mês Dia do Mês
Janeiro 20/01
Fevereiro 10/02
Março 10/03
Abril 14/04
Maio 12/05
Junho 09/06
Julho 14/07
Agosto 11/08
Setembro 08/09
Outubro 13/10
Novembro 10/11
Dezembro 08/12

*As reuniões acontecem toda 2ª Terça-feira de cada mês.

 

Última modificação em Quarta, 21 Outubro 2015 15:28
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