FAQ

Perguntas Frequentes
  • O que é a Lei de Acesso à Informação?

    A Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, instituiu para os órgãos públicos a obrigatoriedade de disponibilizar a todos o acesso a atos administrativos, tais como contratos, convênios e demais atos da atividade do setor público. Além disso, a lei federal obriga os órgãos e entidades públicas, a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados.
  • É preciso justificar um pedido de acesso à informação?

    Não é preciso apresentar nenhum tipo de justificativa para a solicitação de informações. Toda solicitação gerará um número de protocolo, e com este protocolo o cidadão poderá acompanhar as respostas ao seu pedido de informação.
  • Quem poderá solicitar informações?

    Qualquer pessoa física ou jurídica pode pedir dados a respeito de qualquer órgão da administração pública.
  • O que é o Portal da Transparência?

    O Portal da Transparência é uma área que contém informações acerca das ações governamentais, execução orçamentária e financeira (receitas e despesas), movimento extraorçamentário, dentre outras informações de interesse do cidadão. Busca promover o acesso amplo e objetivo aos dados da aplicação dos recursos públicos municipais. Através dele, os cidadãos podem acompanhar a gestão das finanças da administração direta e indireta. Assim, é possível acompanhar a destinação dos recursos arrecadados, provenientes em grande parte dos impostos pagos pelos contribuintes.
  • Como acesso o Portal da Transparência da Prefeitura?

    Clicando aqui você pode acessar diretamente o Portal da Transparência do município. O acesso pode ocorrer a partir de qualquer página do site, clicando no menu “A Prefeitura > Portal Transparência”. Também é possível acessar o Portal Transparência a partir da página inicial do site da Prefeitura, rolando a tela até quase o final e clicando no botão de consulta da área determinada.
  • Quem pode acessar os dados do Portal da Transparência?

    Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência. Não há necessidade de senha ou autorização para acessar utilizar o sistema. O sistema tem acesso amplo e liberado, sem qualquer restrição para consulta.
  • Qual o horário de atendimento da Prefeitura de Jardinópolis?

    De segunda à sexta, das 8h às 14h ininterruptamente.
  • Onde posso encontrar o telefone ou endereço de algum setor?

    Em nosso site tem a relação completa de endereços e telefones, e-mails e horário de funcionamento de todos os setores, departamento e secretarias. Para acessar clique no menu “A Prefeitura > Endereços e Telefones” ou clicando aqui.
  • Como acionar a Ouvidoria?

    Você pode acioná-la de forma presencial na Prefeitura ou através do Sistema eOuve, clicando aqui. Também é possível acessar a página da Ouvidoria pelo menu "A Prefeitura > Ouvidoria".
  • Onde encontro as Leis e Decretos?

    Estando no site da Prefeitura clique no menu “Para os Cidadãos > Leis Municipais” ou diretamente pelo link https://www.jardinopolis.sp.gov.br/para-os-cidadaos/leis-municipais
  • Tenho uma empresa e quero participar das licitações da Prefeitura, o que devo fazer?

    Primeiramente, vale a dica de manter a documentação da empresa sempre em dia, tanto nas obrigações financeiras como no que tange à documentação, visto que em todas as licitações são exigidos, por força de Lei, ao menos comprovantes de regularidade fiscal e jurídica. Como todas as modalidades de licitação, sem exceção, tem seus avisos publicados no site, consulte diariamente, ou pelo menos uma vez por semana a aba “Licitações”, disponível no menu “Para os Empresários > Licitações”, explore o site e mantenha-se sempre bem informado. Quando houver interesse em participar de um processo específico, baixe o edital e siga o exigido nele.
  • Há algum privilégio para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas licitações?

    Sim, a Lei Complementar 123/2006 dá privilégios a estas empresas, estendidos aos Microempreendedores Individuais e Cooperativas, tanto na documentação como na proposta. Em todos os Editais deste município existem regras que beneficiam estas empresas, dentre as quais destacamos o “Empate Ficto”, onde é assegurada preferência de contratação, nas ocasiões em que ocorra empate entre propostas. Entende-se por empate ficto as situações em que as propostas apresentadas pelas referidas empresas beneficiárias sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada. Este percentual é de até 5% (cinco por cento) no caso de Pregão. Consulte as regras dispostas em cada Edital e aproveite este benefício.
  • Onde encontro o Diário Oficial do Município?

    Em nossa cidade utilizamos o nome de Jornal Oficial Eletrônico – JOE, que foi instituído pela Lei nº 4424/2017, ele está disponível através do menu “A Prefeitura > Jornal Oficial Eletrônico” ou clicando aqui.

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