Sexta, 07 Junho 2019 11:28

Prefeitura cria Decreto obrigando o consumidor e ou usuário de Água a pagar pelo consumo

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Prefeitura cria Decreto obrigando o consumidor e ou usuário de Água a pagar pelo consumo

Atendendo à varias solicitações de locadores de imóveis e loteadores, a Prefeitura Municipal de Jardinópolis editou o Decreto nº. 5906/19, no dia 28 de maio de 2019 responsabilizando o locatário / usuário ao pagamento da água.

O locador e ou loteador para se beneficiar do dispositivo na norma deverá procurar o Setor da Dívida Ativa munido do Contrato de Locação e ou Cessão de Direitos do Imóvel, devidamente assinado pelas partes, bem como documentos pessoais, assim será feita a mudança cadastral do imóvel.

Atenção: Deverá informar 30 dias antes do término do contrato ou sua renovação, pois em caso de não comunicação e vencendo o prazo do contrato a titularidade da obrigação do pagamento de água retornará automaticamente para o proprietário do imóvel.

O Decreto pode ser consultado clicando aqui. As informações foram fornecidas pelo Procurador Fiscal da Prefeitura Municipal de Jardinópolis, Dr. Aparecido Carlos da Silva.

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